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D.O. nº28871 de 14/11/2024
337 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003562.2023
D.O. nº28871 de 14/11/2024

336 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000828.2019

D.O. nº28871 de 14/11/2024
331 - Edital Indeferimento inércia RENOVAÇÃO PEF - 106680.2005

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000828/2019

ANTONIO RICARDO DE FIGUEIREDO

FAZ.

AGROVERDE I E II

183.764.609-00

PT

182082/CRF/SUGF/24

7009030/2022

JOÃO FRANCISCO SPONCHIADO

FAZ.

SPONCHIADO

061.780.689-64

PT

181830/CRF/SUGF/24

7001822/2023

ELIDIA DE ABREU

FAZ.

ALTO CUIABÁ 2-V

040.775.391-53

PT

181830/CRF/SUGF/24

7001849/2022

SEBASTIÃO BARBOSA GONÇALVES FILHO

FAZ.

BURITIZAL

781.404.041-87

PT

181998/CRF/SUGF/24

7008234/2022

BARRA DO CRAVARI AGROFLORESTAL S.A

FAZ.

PALMASOLA

04.527.481/0001-49

PT

181736/CRF/SUGF/24

7004677/2019

MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO

FAZ.

AROEIRA

548.642.408-68

PT

181736/CRF/SUGF/24

7004097/2018

PEDRO MALACARNE

FAZ.

MALACARNE

546.196.709-44

PT

182147/CRF/SUGF/24

7005451/2018

PEDRO MUFFATO

FAZ.

MATO LIMPO

145.696.559-04

PT

182144/CRF/SUGF/24

7002333/2023

PORTO CUIABÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

FAZ.

TANGARAI

25.531.745/001-08

PT

182144/CRF/SUGF/24

7001954/2024

PAMPA ALEGRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

FAZ.

PAMPA ALEGRE

26.735.778/001-32

PT

182050/CRF/SUGF/24

7002206/2024

EGF EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 19 LTDA

ESTÂNCIA CAMINHO DE LUZ

47.844.374/0001-57

PT

182007//CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 05 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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