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D.O. nº28872 de 18/11/2024
Processo n° 13506-2021 - TAC 158-2024
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Processo nº 28358.2022 - TAC 259-2024

D.O. nº28872 de 18/11/2024
Processo nº 324461 - 2018 - TAC 258-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 259/SEMA/MPE/ 2024 - PROCESSO N° 28358/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário adjunto de Executivo Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Francisco Jose Medeiros De Santos, inscrita no CPF: 037.463.618-42, residente na Av. Getúlio Vargas, N. 249, Presidente Prudente/SP, CEP 19.010-170. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental da FAZENDA RIBEIRÃO VERMELHO, objeto do CAR MT71736/2023 E MT228312/2022, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIO: Francisco Jose Medeiros De Santos, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo, e Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 28358/2022.

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