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D.O. nº28872 de 18/11/2024
Processo nº 28358.2022 - TAC 259-2024
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Processo nº 324461 - 2018 - TAC 258-2024

D.O. nº28872 de 18/11/2024
Termo de Cancelamento - SUIMIS - 12091-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 258/SEMA/MPE/ 2024 - PROCESSO N° 324461/2018

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário adjunto de Executivo Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CRISTIANO COSTA BEBER, inscrito no CPF: n. 571.584.441-04, residente na Av. Mutum, nº391W - Centro - Hotel Sartori - Nova Mutum/MT - CEP: 78.450-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental da FAZENDA SANTA TEREZINHA, objeto do CAR MT30921/2017, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIO: CRISTIANO COSTA BEBER, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo, e Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°324461/2018.

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