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D.O. nº28871 de 14/11/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 083- 2024 SINPROTEC
D.O. nº28872 de 18/11/2024

16 - 2024 -02911.2024 - Termo de Ratificação - UNIFORMES GABINETE

D.O. nº28872 de 18/11/2024
1º T. A. ao Cont. nº 049-2022-SEPLAG - Gartner

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 016/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO 2024/02911, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III,”a”, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa VEREDA COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA-MT, inscrita no CNPJ sob o n° 07.317.161/0001-52, visando aquisição de uniformes para atender os servidores que compõem a equipe do Gabinete do Secretário de Estado, das Secretarias Adjuntas e da equipe de Cerimonial de Eventos da SEPLAG, no valor de R$ 40.406,64 (quarenta mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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