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D.O. nº28872 de 18/11/2024
Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-74995
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Extrato de TCAC sesppro2024-74881

D.O. nº28873 de 19/11/2024
ERRATA - PORTARIA 495 2024 SESP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/74881, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2024. Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso em substituição legal)

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