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D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA 525 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-74995

D.O. nº28872 de 18/11/2024
Extrato de TCAC sesppro2024-74881

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 212/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/74995, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2024.

Heveron Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

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