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D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA N.1.029/2024
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Portaria 1060.2024 - Fiscalização do Contrato 028.2024.MTPREV - GILVAN FURTADO DE QUEIROZ ME

D.O. nº28874 de 21/11/2024
PORTARIA N.928/2024

PORTARIA Nº 1060/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor o servidor ALVAIR DA SILVA ALVES - matrícula nº. 250707, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 028/2024/MTPREV, firmado com a Empresa Gilvan Furtado de Queiroz ME, inscrita sob o CNPJ nº 09.115.295/0002-05.

Art. 2º Designar, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº.028/2024/MTPREV, a Servidora MARTA CAROLINE PEREIRA, matricula nº 255420.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O objeto do presente instrumento refere-se à contratação emergencial de empresa especializada em Medicina do Trabalho para prestação de serviços de avaliação médico pericial nos termos da Lei Complementar nº 700/2021, de 10 de agosto de 2021 e Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para atender a demanda do Estado de Mato Grosso, por intermédio do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV /MT, no município de BARRA DO GARÇAS/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 01/2024/CPMP/DIPREV/MTPREV, no valor global de R$25.900,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

Diretora Presidente - Substituta /MTPREV

(Assinado digitalmente)

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