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D.O. nº28873 de 19/11/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 031-2024 - CURSO AUDITORIA - ESAFI - PRO 02633
D.O. nº28879 de 28/11/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 032-2024 - Inscrição P3C - PPPs e CONCESSÕES - PRO 02805

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 032/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02805, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa NECTA INOVA CONTEUDOS ESTRATÉGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.854.590/0001-22, para aquisição de 05 (cinco) inscrições para o evento “P3C - PPPs e CONCESSÕES 2025”, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, no  valor de total de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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