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D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5775-2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCC nº 5370-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCC nº 5848-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5370/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João D'arc Santos, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda D'arc II, inscrito no CAR MT68136/2023 e CAR Federal nº MT-5107776-D9D5856B74A04948AC50E44560DC8B98. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 49,9922 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: João D'arc Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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