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D.O. nº28875 de 22/11/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA CONHECIMENTO E DECISÃO ADM. DE ANULAÇÃO
D.O. nº28875 de 22/11/2024

DESPACHO

D.O. nº28877 de 26/11/2024
Primeiro Processo de Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 21 de Novembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO/OFÍCIO

LORIVAL JORGE SILVERIO

002.490.671-96

508327/2021

210433880

28/10/2021

3709/SGPA/SEMA/2024

ANTONIO JOÃO MARQUES

202.653.871-91

146331/2021

21043788

12/04/2021

3678/SGPA/SEMA/2024

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

011.648.621-03

39357/2022

22203337

03/08/2022

3585/SGPA/SEMA/2024

ROBERTO CARLOS DA ROSA

040.552.671-77

301005/2021

210332022

07/07/2021

4099/SGPA/SEMA/2024

AGROPASTORIL COMODORO S.A

15.363.963/0001-27

25668/2022

221031766

09/06/2022

3062/SGPA/SEMA/2024

SILMA PEREIRA FURTADO

424.385.861-68

533048/2021

210434098 DE 18/11/2021

3724/SGPA/SEMA/2024
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