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D.O. nº28876 de 25/11/2024
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PROCESSO Nº:                     SEDUC-PRO-2022/54220

APENSO Nº:                          SEDUC-PRO-2022/51453

INTERESSADOS: CLAIR MARIA BINI TOLEDO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado para apurar abandono de cargo pela servidora CLAIR MARIA BINI TOLEDO, Professora da Educação Básica, matrícula nº 25712, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 923/SGACI/PGE/2023 da Procuradoria-Geral do Estado, acolher as razões da Autoridade Processante, e, com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, todo da Lei Complementar nº 04/1990, EXONERAR DE OFÍCIO a servidora CLAIR MARIA BINI TOLEDO, com a consequente declaração de vacância do cargo; 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientificar a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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