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D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO- Edemilson Botelho Rodrigues - 22.11.24
D.O. nº28876 de 25/11/2024

EXTRATO. Nicolas Alexandre Dumas Pereira - 22.11.24

D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO. Rosangela Garcia Cunha - 22.11.24

PROCESSO Nº:                     CASACIVIL-PRO-2023/11375

INTERESSADOS:                  NICOLAS ALEXANDRE DUMAS PEREIRA FILHO;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PMMT

ASSUNTO:                            EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico formulado por Nicolas Alexandre Dumas Pereira Filho, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer n° 198/SGACI/2024; 2. CONHECER do Recurso Hierárquico formulado, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de anular, parcialmente, os atos processuais praticados pelo Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 23/CD/CORREGPM/2020, de 3 de novembro de 2020, a partir da juntada da prova emprestada, devendo ser aberto prazo para que a defesa do acusado possa exercer o direito ao contraditório. 3. DETERMINAR que se notifique os interessados e seus defensores, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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