Aguarde por favor...
D.O. nº28854 de 21/10/2024
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_4_SEMANA_NACIONAL_ADMINISTRAÇÃO_ORÇAMENTÁRIA_E_FINANCEIRA 1
D.O. nº28877 de 26/11/2024

MODELO ATUAL DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO_COMPRA DIRETA - jornal de grande circulação

Voltar para
resultados

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2024/SEAF

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEAF-PRO-2024/02432, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa K3 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº  10.676.614/0001-41, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias em jornal de grande circulação diária estadual e nacional, para atenderas demandas da Coordenadoria de Aquisições e Contratos da Secretaria de Estado de  Agricultura  Familiar  de  Mato  Grosso  -  SEAF/MT, no valor de R$20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2024.

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital