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D.O. nº28879 de 28/11/2024
Extrato Portaria GASUB Novembro 14
D.O. nº28879 de 28/11/2024

Extrato Notificação - GLOBALSEC

D.O. nº28881 de 02/12/2024
extrato 29-11-24

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 12339/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2023/10709.02

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 024/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 43.690.572/0001-52.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 024/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB e Cartão inteligente), Leitoras e Visita(s) Técnica(s) para Validação e Emissão de Certificados Digitais, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/10709.02, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES do Contrato nº 024/2023, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 02/024/2023/SEMA-MT/2024, elaborado pela Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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