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D.O. nº28880 de 29/11/2024
378 - Indeferimento DIAGNÓSTICO-PERDA OBJETO - 7001821.2023, 7001817.23
D.O. nº28880 de 29/11/2024

380 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004604.20, 7001479.20, 7008156.21, 7001675.22, 7008714.22

D.O. nº28880 de 29/11/2024
384 - Termo de CANCELAMENTO - PMFS a pedido P 7005205.2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004604/2020

CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLACA

FAZENDA CARMONA

055.413.428-48

PT Nº 182733/CRF/SUGF/24

7001479/2020

LADY NAZZARI

FAZENDA DOIS IRMÃOS II

759.444.131-15

PT Nº 182748/CRF/SUGF/24

7008156/2021

CARLA CIBELE ZANUZO FRACARO

FAZENDA QUERO QUERO

019.325.939-77

PT Nº 182754/CRF/SUGF/24

7001675/2022

LUIZ DOMINGOS AQUINO

FAZENDA CAPIXABA

235.571.929-20

PT Nº 182714/CRF/SUGF/24

7008714/2022

CLÓVIS APARECIDO ROZEGUINI

FAZENDA AVESTRUZ

282.052.009-04

PT Nº 182701/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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