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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Portaria nº 1.539-2024 - Contrato 071-2024 FUNADIF FINAL - 26-11-24
D.O. nº28881 de 02/12/2024

Portaria nº 1.577/2024/SEMA/MT

D.O. nº28882 de 03/12/2024
Portaria nº1.583-2024 - Contrato 069-2024 - METHROM

PORTARIA Nº 1.577/2024/UNISECO/SEMA-MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando as justificativas apresentadas na CI Nº 08109/2024/UNISECOR/SEMA;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº 004/2024/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2024/20867 e as fundamentadas razões;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a composição da comissão formada pelas servidoras para continuidade do PAD nº 004/2024/UNISECO/SEMA-MT, constituída por:

I - Karla Gonçalves de Oliveira (Presidente);

II - Bruna Marques Vasconcelos Companhoni;

III - Selma de Souza Silva Gomes.

Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024/UNISECO/SEMA-MT, com base no artigo 75, §1º, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2014 e suas alterações.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27/11/2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2024.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 008/2023

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