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D.O. nº28882 de 03/12/2024
ATO Nº 2855 - JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - PJCPRO202204731
D.O. nº28882 de 03/12/2024

Ato - 2840 - AJ - GILBERTO SANTOS MONTEIRO - ENQUDRAMENTO FUNCIONAL - judicial - PGE-PRO-2024.18471

D.O. nº28884 de 05/12/2024
ATO 2875 - CLENI TERESINHA SILVA DA ROSA FIEL - SESPRO202441751

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2840/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Enquadramento Funcional C/C Pedido de Pagamento Retroativo de Diferenças Salariais n°.1032307-15.2022.8.11.0041 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ que determinou o enquadramento funcional do servidor na tabela profissionalizada com a devida remuneração; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2024/18471.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder o enquadramento funcional do servidor na tabela de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, com a respectiva remuneração, ao servidor GILBERTO SANTOS MONTEIRO, atuante no cargo de Técnico Administrativo Educacional, com matrícula n° 290069/001, com produção de efeitos a partir de 18/09/2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1032307-15.2022.8.11.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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