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D.O. nº28882 de 03/12/2024
ATO Nº 2828 - MARCELO LUIZ PERINI TARACHUK - SEMAPRO202408017
D.O. nº28882 de 03/12/2024

ATO Nº 2855 - JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - PJCPRO202204731

D.O. nº28882 de 03/12/2024
Ato - 2840 - AJ - GILBERTO SANTOS MONTEIRO - ENQUDRAMENTO FUNCIONAL - judicial - PGE-PRO-2024.18471

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2855/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015; Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; Lei Complementar nº 736, de 01 de abril de 2022; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional visando a conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 05882/2024/GCVF/SEPLAG, juntado no Processo nº PJC-PRO-2022/04731,  do(a) servidor(a) JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula n°. 97361/001 - Cargo: Investigador de Polícia, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, resolve:

Art. 1º EXCLUIR o nome do servidor do Ato Administrativo/SEPLAG/00940/2021 - publicado no DOE 08/06/2021, que concedeu progressão vertical de nível 07 a partir 01/12/2020.

Art. 2º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo/SEPLAG/00189/2023, Lei complementar 565/2015 - publicado no DOE 19/01/2023, que concedeu enquadramento originário em nível 07 ao servidor. Onde se lê: Referência: E-007 a partir de 01/04/2022. Leia-se: Referência: E-007 a partir de 01/12/2020.

Art. 3º CONCEDER enquadramento originário em nível 07, com fundamento na Lei Complementar 736/2022, a partir de 01/04/2022.

Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 29 de novembro de 2024.

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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