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D.O. nº28882 de 03/12/2024
PORTARIA Nº 403-2024-INDEA-MT SIAPP-003
D.O. nº28882 de 03/12/2024

Portaria n° 408-2024 - Contrato n° 039-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
Portaria n° 413-2024 - Contrato n° 041-2024

PORTARIA Nº 408/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 039/2024, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2024/14211, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa R. GONÇALVES DE CARVALHO LTDA (CNPJ nº 26.574.991/0001-00), que tem por objeto a Contratação decorrente do Credenciamento nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA, para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, no imóvel público do Laboratório de Apoio a Saúde Animal - LASA, no valor total de R$ 2.740.518,47 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).

I - Fiscal Titular: ROBSON LUIZ SILVA DE SOUZA - Matrícula nº 263737;

II - Fiscal Substituto: MIRYANN SODRÉ DA SILVA - Matrícula nº 337909;

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições dos artigos mencionados no referido decreto.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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