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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1517/2023/SEPLAG
D.O. nº28573 de 29/08/2023

Ato 1743 AJ ANDRESSA ROJAS ROSA Redução Jornada judicial PGE PRO 2023 13427

D.O. nº28574 de 30/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 808/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1743/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  De  Urgência n°1063934-60.2022.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que determinou a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2023/13427.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais a servidora ANDRESSA ROJAS ROSA, matricula nº, atuante no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n°1063934-60.2022.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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