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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1487/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1517/2023/SEPLAG

D.O. nº28573 de 29/08/2023
Ato 1743 AJ ANDRESSA ROJAS ROSA Redução Jornada judicial PGE PRO 2023 13427

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1517/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/25501, resolve autorizar, a cessão de CRISTIANE PAIVA FERNANDES, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 251441/001, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data da publicação, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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