*PORTARIA Nº 1.250/2024/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre Tornar Sem Efeito o distrato do Contrato nº 11.999/95/SEDUC, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,
Considerando documentos acostados no processo SEDUC-PRO-2024/165980,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, para fins de regularização funcional, o distrato do contrato nº 11.999/95/SEDUC, publicado no DOEMT. de 01/11/1995, p. 04 do ex-servidor Dimas Mendes Malheiros, CPF xxx.xxx.xx1-x1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2024
*Republica-se por ter saído incorreto a numeração
ORIGINAL ASSINADO
ALAN RESENDE PORTO
Secretário de Estado de Educação