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D.O. nº28889 de 12/12/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 37-2024- 2ª JJR DEZEMBRO
D.O. nº28889 de 12/12/2024

TCC nº 4729-2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
TCR nº 4729-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4729/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Altivir José Martelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Primavera VIII, inscrito no CAR MT227047/2022 e CAR Federal nº MT-5108907-BD81CC32D4AE408DBCD19493018F3203. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 217,2615 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alan Cristhiano Dall'Aqua e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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