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D.O. nº28893 de 18/12/2024
LEI 12754
D.O. nº28894 de 19/12/2024

LEI 12757

D.O. nº28894 de 19/12/2024
LEI 12758

LEI Nº       12.757,           DE      18      DE          DEZEMBRO          DE 2024.

Autores: Deputada Janaina Riva e Deputado Eduardo Botelho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.652, de 27 de dezembro de 2021, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Mato Grosso as expressões artísticas e esportivas elencadas e dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 2º-A, bem como o parágrafo único, à Lei nº 11.652, de 27 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A  Os eventos de rodeio que receberem recursos públicos, direta ou indiretamente, serão obrigados a incluir a modalidade de rodeio cutiano em suas programações.

Parágrafo único  Os eventos de rodeio que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitos a sanções previstas na legislação vigente, que poderão incluir multas, suspensão ou cancelamento do repasse de recursos públicos, bem como a proibição de realização de eventos futuros”.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      18     de  dezembro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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