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D.O. nº28209 de 22/03/2022
2ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 18.03.2022
D.O. nº28218 de 04/04/2022

6ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 31.03.2022

D.O. nº28220 de 06/04/2022
8ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 04.04.2022

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h52min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo os presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, os Diretores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante, Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00011 - União Transporte e Turismo Ltda.  Assunto: Pleito de Revisão Tarifária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 9ª Sessão Regulatória para o dia 12 de abril de 2022, com início às 14h00min.

2. AGER-PRO-2022/00208 - Processo Físico nº 629729/2018 - Princesa Turismo. Assunto: Termo de Notificação nº 050/2018. Pauta solicitada pelo Diretor de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a.    Acolher o pedido de desistência do recurso interposto e julga prejudicada a análise dos pedidos formulados, em conformidade com a decisão proferida pela Diretoria Executiva Colegiada, durante a 1ª Reunião de Diretoria Executiva Colegiada, publicada no Diário Oficial nº 28.171 (fls. 101/104); e

b.    Remeter os autos à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para declaração de extinção da Autorização Precária concedida à empresa Princesa Turismo EIRELI, para operar a Linha 157-6-1-00 - Cáceres x Tangará da Serra.

3. AGER-PRO-2022/00724 - Claudilene Souza Dias. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2605 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a.    Conhecer e dar provimento parcial a defesa administrativa, somente no que concerne a liberação do veículo, marca: FIAT, modelo: Pálio, cor: Cinza, Placa: ATM8C21, de propriedade da genitora do recorrente, terceiro interessado, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, independente de pagamento da multa, condicionada ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

b.    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, tramitar os autos a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias, para cumprimento do fluxo processual regular.

4. AGER-PRO-2022/00830 - Expresso Transportes Turismo Ltda. Assunto: Autorização para seccionamentos intermunicipal em linha interestadual. Pauta solicitada pelo Diretor de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Transporte Turismo Ltda., referente a autorização para aproveitamento da linha interestadual de Alta Floresta/MT x Brasília/DF, com seccionamento intermunicipal entre os trechos de Alta Floresta, Sinop, Cuiabá e Barra do Garças.

5. Proposta Inicial Seminário Ouvidoria. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, determina:

a.    Criar comissão com o objetivo de elaborar proposta de evento de assuntos relacionados a Ouvidoria e Regulação do Estado;

b.    A Comissão será composta por cada integrante das Diretorias Reguladoras, sendo:

i.  DRO - José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria - Coordenador;

ii. DRTR - Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias;

iii. DRES - Carolin Fernanda Botelho, Assessora Técnica;

iv. PRES - Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador;

v. AGR - Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador.

c.    Estabelece o prazo de 30 dias para apresentação da proposta do evento.

6. AGER-PRO-2022/00217 - AGER/MT. Assunto: Retificação da resolução n.º 009/2017, no seu Art. 8, inciso I, alínea k. Pauta solicitada pelo Diretor de Transportes e Rodovias que dá ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, e por unanimidade, delibera pela abertura de Consulta Pública sobre alteração da Resolução AGER nº 005 de 17/12/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral, para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, alterada pela Resolução AGER nº 009 de 07/08/2017, cujo conteúdo é adequação do Art. 8, inciso I, alínea k, em vigor, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a coordenação da Unidade de Normatização - UNOR.

7. AGER-PRO-2022/00873 - J Santos Turismo Ltda ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2654. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, designando o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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