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D.O. nº28901 de 03/01/2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 01-PGE-SINFRA-2025

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PORTARIA CONJUNTA Nº 01/PGE/SINFRA/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10º, ambos do Decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

Considerando, ainda, a dicção do art. 19, §1º, do Decreto nº 1.525/2022, de 24 de dezembro de 2022, que trata da instalação de unidades setoriais da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos,

R E S O L V EM:

Art. 1º Compete aos Procuradores do Estado Carlos Eduardo Sousa Bomfim, Leonan Roberto de França Pinto e Renato Fortunato Jacobs atuarem nos processos administrativos de atribuição da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos oriundos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 2º Formalizar a designação das servidoras públicas Jesilaine Fermina Ventura, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula nº 227292/1, Clarissa Taques Barini Pires, Analista Administrativa, matricula nº 247082 e Danielle Tinôco de Anunciação, Analista Administrativa, matricula nº 256872 para o préstimo de serviços para a Procuradoria, de forma exclusiva, nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, na forma da Resolução nº 121/CPPGE/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, em Cuiabá/MT, 2 de fevereiro de 2025.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado, em Substituição Legal.

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