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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - PORTARIA CONJUNTA Nº 01-PGE-SINFRA-2025

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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - PORTARIA CONJUNTA Nº 01-PGE-SINFRA-2025

    PORTARIA CONJUNTA Nº 01/PGE/SINFRA/2025 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementa...

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