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EXTRATO DA PORTARIA Nº 128/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 128/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores, Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, Jane Neves da Silva e Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00318, em face de A.S.M., J.B.R., R.J.F.S., S.D., que se forem comprovadas, poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e XI, 159, V e VII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 17 de maio de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).