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D.O. nº28215 de 30/03/2022
LEI 11706 22
D.O. nº28217 de 01/04/2022

LEI 11709

D.O. nº28217 de 01/04/2022
LEI 11710

LEI Nº          11.709,             DE     01           DE      ABRIL               DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 38-A à Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 38-A  Fica garantida aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo que ingressaram na carreira com nível médio, anterior à vigência da Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017, a permanência na mesma classe e no mesmo nível em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e vertical.

Parágrafo único  Para progressões horizontais posteriores à vigência da Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017, fica dispensada aos servidores referidos no caput a apresentação dos requisitos das classes anteriores.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     01    de   abril     de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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