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D.O. nº28217 de 01/04/2022
LC 729 22
D.O. nº28217 de 01/04/2022

LC 730 22

D.O. nº28219 de 05/04/2022
LC 739

LEI COMPLEMENTAR Nº    730,       DE   01   DE        ABRIL         DE 2022.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso para reclassificar as entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei atribui nova classificação às entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso e altera a entrância da Comarca de Porto Alegre do Norte.

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS

Seção I

Das entrâncias das comarcas

Art. 2º As Comarcas do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em 3 (três) entrâncias, sendo:

I - entrância inicial;

II - entrância intermediária;

III - entrância final.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, as atuais entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso ficam redefinidas da seguinte forma:

I - a entrância especial passa a ser classificada como entrância final;

II - as segunda e terceira entrâncias passam a serem classificadas como entrância intermediária;

III - a primeira entrância passa a ser classificada como entrância inicial.

Seção II

Da elevação de Comarca

Art. 4º Fica elevada para entrância intermediária a Comarca de Porto Alegre do Norte.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei nº 6.612, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 As Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.

§ 1º A divisão judiciária, a classificação das Comarcas do Estado de Mato Grosso e as unidades judiciárias, serão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I, desta Lei.”

Parágrafo único Os quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passam a vigorar na forma prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 6º Fica alterado o § 3º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 617, de 15 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 (…)

(...)

§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de entrância final, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

(…)”

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do grupo ocupacional da Justiça de Paz, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE) passa a denominar-se o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);

II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT)

III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”

Art. 8º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-M (...)

§ 1º (…)

I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);

II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT);

III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”

Art. 9º Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO Nº 04

TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ

I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca de:

SUBSÍDIO

GRUPO OCUPACIONAL

a) Entrância Final:

R$ 2.295,68

PJP-SEF

b) Entrância Intermediária:

R$ 2.181,18

PJP-SEINT

c) Entrância Inicial:

R$ 2.072,13

PJP-SEINI

II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:

R$ 1.968,52

PJP-DJ

III - Em Subdistrito:

R$ 1.870,09

PJP-SD

”

Art. 10 Ficam alterados os Quadro 1 e 2 do Anexo nº 01 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo 1 desta Lei.

Art. 11 Fica revogado da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985:

I - o inciso IV do § 1º do art. 67-M.

Art. 12 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   abril   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I

Quadro 01

DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO

DISTRITO

1

ÁGUA BOA

Intermediária

Água Boa

Jaraguá

Serrinha

Cocalinho

Nova Nazaré

2

ALTA FLORESTA

Intermediária

Alta Floresta

Carlinda

3

ALTO ARAGUAIA

Intermediária

Alto Araguaia

Buriti

Araguainha

Ponte Branca

4

ALTO GARÇAS

Inicial

Alto Garças

5

ALTO TAQUARI

Inicial

Alto Taquari

6

APIACÁS

Inicial

Apiacás

7

ARAPUTANGA

Inicial

Araputanga

Indiavaí

Reserva do Cabaçal

8

ARENÁPOLIS

Inicial

Arenápolis

Nova Marilândia

Santo Afonso

9

ARIPUANÃ

Inicial

Aripuanã

10

BARRA DO BUGRES

Intermediária

Barra do Bugres

Assari

Tapirapuã

Lavouras

Porto Estrela

11

BARRA DO GARÇAS

Intermediária

Barra do Garças

Indianópolis

 Toricueije

 Vale dos Sonhos

Araguaiana

General Carneiro

Paredão Grande

Pontal do Araguaia

12

BRASNORTE

Inicial

Brasnorte

Água da Prata

13

CÁCERES

Intermediária

Cáceres

Bezerro Branco

Caramujo

Horizonte do Oeste

Nova Cáceres

14

CAMPINÁPOLIS 

Inicial

Campinápolis

São José do Couto

15

CAMPO NOVO DO PARECIS

Intermediária

Campo Novo do

Parecis

Itanorte

Marechal Rondon

16

CAMPO VERDE

Intermediária

Campo Verde

Coronel Ponce

17

CANARANA

Intermediária

Canarana

18

CHAPADA DOS GUIMARÃES

Intermediária

Chapada dos Guimarães

Água Fria

Rio da Casca

19

CLÁUDIA

Inicial

Cláudia

União do Sul

20

COLÍDER

Intermediária

Colíder

21

COLNIZA

Inicial

Colniza

Guariba

22

COMODORO

Intermediária

Comodoro

Colônia dos Mineiros

Rondolândia

Noroagro

Nova Alvorada

Padronal

Campos de Júlio

Nova Lacerda

23

CONFRESA

Inicial

Confresa

Veranópolis

24

COTRIGUAÇU

Inicial

Cotriguaçu

Juruena

25

CUIABÁ

Final

Cuiabá

Coxipó da Ponte

Coxipó do Ouro

Guia

Baús

Acorizal

Aldeia

26

DIAMANTINO

Intermediária

Diamantino

Alto Paraguai

Capão Verde

27

DOM AQUINO

Inicial

Dom Aquino

Entre Rios

28

FELIZ NATAL

Inicial

Feliz Natal

29

GUARANTÂ DO NORTE

Inicial

Guarantã do Norte

Novo Mundo

30

GUIRATINGA

Inicial

Guiratinga

Alcantilado

Vale Rico

Tesouro

Batovi

Cassununga

31

ITAÚBA

Inicial

Itaúba

Nova Santa Helena

32

ITIQUIRA

Inicial

Itiquira

33

JACIARA

Intermediária

Jaciara

Celma

São Pedro da Cipa

34

JAURU

Inicial

Jauru

Lucialva

Figueirópolis d'Oeste

35

JUARA

Intermediária

Juara

Águas Claras

Paranorte

36

JUÍNA

Intermediária

Juína

Filadélfia

Fontanillas

Terra Roxa

Castanheira

37

JUSCIMEIRA

Inicial

Juscimeira

Irenópolis

Santa Elvira

São Lourenço de Fátima

38

LUCAS DO RIO VERDE

Intermediária

Lucas do Rio Verde

Groslândia

39

MARCELÂNDIA

Inicial

Marcelândia

40

MATUPÁ

Inicial

Matupá

41

MIRASSOL D’OESTE

Intermediária

Mirassol d’Oeste

Sonho Azul

Curvelândia

42

NOBRES

Inicial

Nobres

Bom Jardim

Coqueiral

43

NORTELÂNDIA

Inicial

Nortelândia

44

NOVA BRASILÂNDIA

Inicial

Nova Brasilândia

Riolândia

Planalto da Serra

45

NOVA CANAÃ DO NORTE

Inicial

Nova Canaã do Norte

Colorado do Norte

Ouro Branco

46

NOVA MONTE VERDE

Inicial

Nova Monte Verde

Nova Bandeirantes

47

NOVA MUTUM

Intermediária

Nova Mutum

Santa Rita do Trivelato

48

NOVA OLÍMPIA

Inicial

Nova Olímpia

Denise

49

NOVA UBIRATÃ

Inicial

Nova Ubiratã

Entre Rios

Novo Mato Grosso

Parque Água Limpa

Piratininga

Santa Terezinha do Rio Ferro

Santo Antônio do Rio Bonito

50

NOVA XAVANTINA

Intermediária

Nova Xavantina

União do Leste

51

NOVO SÃO JOAQUIM

Inicial

Novo São Joaquim

Itaquerê

52

PARANAÍTA

Inicial

Paranaíta

53

PARANATINGA

Intermediária

Paranatinga

Gaúcha do Norte

54

PEDRA PRETA

Inicial

Pedra Preta

São José do Planalto

55

PEIXOTO DE AZEVEDO

Intermediária

Peixoto de Azevedo

56

POCONÉ

Inicial

Poconé

Cangas

Fazenda de Cima

57

PONTES E LACERDA

Intermediária

Pontes e Lacerda

Conquista d'Oeste

Vale de São Domingos

58

PORTO ALEGRE DO NORTE

Intermediária

Porto Alegre do Norte

Canabrava do Norte

São José do Xingu

Santo Antônio do Fontoura

59

PORTO DOS GAÚCHOS

Inicial

Porto dos Gaúchos

Novo Horizonte do Norte

60

PORTO ESPERIDIÃO

Inicial

Porto Esperidião

Glória d’Oeste

Monte Castelo D´Oeste

61

POXORÉU

Intermediária

Poxoréu

Alto Coité

Jarudore

Paraíso do Leste

62

PRIMAVERA DO LESTE

Intermediária

Primavera do Leste

Santo Antônio do Leste

63

QUERÊNCIA

Inicial

Querência

Coutinho

União

64

RIBEIRÃO CASCALHEIRA 

Inicial

Ribeirão Cascalheira

Bom Jesus do Araguaia

Serra Nova Dourada

65

RIO BRANCO

Inicial

Rio Branco

Vila Progresso

Lambari d'Oeste

Salto do Céu

Cristinópolis

66

RONDONÓPOLIS

Final

Rondonópolis

Anhumas

Boa Vista

Nova Galiléia

Vila Operária

São José do Povo

Nova Catanduva

67

ROSÁRIO OESTE

Inicial

Rosário Oeste

Arruda

Bauxi

Mazargão

Jangada

68

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Inicial

Santo Antônio de Leverger

Caité

Engenho Velho

Mimoso

Varginha

Barão de Melgaço

Joselândia

69

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Inicial

São Félix do Araguaia

Espigão do Leste

Alto Boa Vista

Luciara

Novo Santo Antonio

70

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Intermediária

São José do Rio Claro

Nova Maringá

71

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Inicial

São José dos Quatro Marcos

Santa Fé

72

SAPEZAL

Inicial

Sapezal

73

SINOP

Final

Sinop

Santa Carmem

74

SORRISO

Intermediária

Sorriso

Boa Esperança

Caravágio

Primavera

Ipiranga do Norte

75

TABAPORÃ

Inicial

Tabaporã

76

TANGARÁ DA SERRA

Intermediária

Tangará da Serra

Progresso

São Joaquim

São Jorge

77

TAPURAH

Inicial

Tapurah

Novo Eldorado

Itanhangá

78

TERRA NOVA DO NORTE

Inicial

Terra Nova do Norte

Miragua do Norte

Nona Agrovila

Nonoaí do Norte

Nova Guarita

79

TORIXORÉU

Inicial

Torixoréu

Ribeirãozinho

80

VÁRZEA GRANDE

Final

Várzea Grande

Bom Sucesso

Capão Grande

Passagem da Conceição

Porto Velho

Ribeirão dos Cocais

Favais

Nossa Senhora do Livramento 

Pirizal

81

VERA

Inicial

Vera

82

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

Inicial

Vila Bela da

Santíssima Trindade

Aguapeí

83

VILA RICA

Intermediária

Vila Rica

Santa Cruz do Xingu

Santa Terezinha

Quadro 02

ENTRÂNCIA ESPECIAL

1 - CUIABÁ

VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível

Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas

Precatórias - NRJCP

2ª Vara Cível

Especializada em Direito Agrário

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

1ª Vara Especializada em Direito Bancário

2ª Vara Especializada em Direito Bancário

3ª Vara Especializada em Direito Bancário

4ª Vara Especializada em Direito Bancário

1ª Vara Especializada de Família e Sucessões

2ª Vara Especializada de Família e Sucessões

3ª Vara Especializada de Família e Sucessões

4ª Vara Especializada de Família e Sucessões

5ª Vara Especializada de Família e Sucessões

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

3ª Vara Especializada da Fazenda Pública

4ª Vara Especializada da Fazenda Pública

5ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Vara Especializada de Execução Fiscal

Vara Especializada do Meio Ambiente

Vara Especializada em Ações Coletivas

1ª Vara Especializada da Infância e Juventude

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude

1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

Especializada da Justiça Militar

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

1º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível

3º Juizado Especial Cível

4º Juizado Especial Cível

5º Juizado Especial Cível

6º Juizado Especial Cível

8º Juizado Especial Cível

Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial Criminal Unificado

Juizado Volante Ambiental

JUVAM

Juizado Especial do Torcedor

Juizado Especial Itinerante

Serviço de Atendimento Imediato

SAI

TURMA RECURSAL ÚNICA

2 - RONDONÓPOLIS

VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

1ª Vara Especializada de Família e Sucessões

2ª Vara Especializada de Família e Sucessões

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara Especializada da Infância e Juventude

Juizado Volante Ambiental

1º Juizado Especial Cível

2ª Juizado Especial Cível

3 - SINOP

VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara Especializada da Fazenda Pública

Vara Especializada da Infância e Juventude

Vara Especializada de Família e Sucessões

Vara Especializada dos Juizados Especiais

4 - VÁRZEA GRANDE

VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

1ª Vara Especializada de Família e Sucessões

2ª Vara Especializada de Família e Sucessões

3ª Vara Especializada de Família e Sucessões

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

3ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Vara Especializada da Infância e Juventude

Vara Especializada em Direito Bancário

Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível do Cristo Rei

Juizado Especial Cível do Jardim Glória

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

5 - ALTA FLORESTA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal

5ª Vara

6ª Vara

6 - BARRA DO GARÇAS

VARAS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Especializada dos Juizados Especiais

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

7 - CÁCERES

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

4ª Vara

5ª Vara - Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

8 - DIAMANTINO

VARAS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

3ª Vara Cível Suspensa

4ª Vara Cível Suspensa

Vara Especializada Infância e Juventude

Vara Criminal Suspensa

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Criminal

9 - PRIMAVERA DO LESTE

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

4ª Vara

5ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

10 - SORRISO

VARAS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Especializada dos Juizados Especiais

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

11 - TANGARÁ DA SERRA

VARAS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara Especializada dos Juizados Especiais

12 - ÁGUA BOA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

13 - ALTO ARAGUAIA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

14 - BARRA DO BUGRES

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

15 - CAMPO NOVO DO PARECIS

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

16 - CAMPO VERDE

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

17 - CANARANA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

19 - COLÍDER

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

20 - COMODORO

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

21 - JACIARA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

22 - JUARA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

23 - JUÍNA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

24 - LUCAS DO RIO VERDE

VARAS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara Especializada dos Juizados Especiais

25 - MIRASSOL D'OESTE

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

26 - NOVA MUTUM

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

27 - NOVA XAVANTINA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

28 - PORTO ALEGRE DO NORTE

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

29 - PARANATINGA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

30 - PONTES E LACERDA

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

3ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

VARAS

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

ENTRÂNCIA INICIAL

32 - ALTO GARÇAS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

33 - ALTO TAQUARI

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

34 - APIACÁS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

35 - ARAPUTANGA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

36 - ARENÁPOLIS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

37 - ARIPUANÃ

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

38 - BRASNORTE

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

39 - CAMPINÁPOLIS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

40 - COLNIZA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

41 - CLAÚDIA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

42 - COTRIGUAÇU

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

43 - DOM AQUINO

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

44 - FELIZ NATAL

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

45 - GUARANTÃ DO NORTE

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

46 - GUIRATINGA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

47 - ITAÚBA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

48 - ITIQUIRA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

49 - JAURU

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

50 - JUSCIMEIRA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

51 - MARCELÂNDIA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

52 - MATUPÁ

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

53 - NOBRES

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

54 - NOVA CANÃA DO NORTE

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

55 - NOVA MONTE VERDE

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

56 - NOVA UBIRATÃ

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

57 - NOVO SÃO JOAQUIM

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

58 - NORTELÂNDIA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

59 - PARANAÍTA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

60 - PEDRA PRETA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

61 - POCONÉ

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

62 - PEIXOTO DE AZEVEDO

VARAS

1ª Vara - Suspensa

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

63 - POXORÉO

VARAS

1ª Vara - suspensa

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

64 - PORTO DOS GAÚCHOS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

65 - PORTO ESPERIDIÃO

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

66 - QUERÊNCIA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

68 - RIO BRANCO

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

69 - ROSÁRIO OESTE

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

VARAS

1ª Vara   Suspensa

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal

72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

VARAS

Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

73 - SAPEZAL

VARAS

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74 - TABAPORÃ

VARAS

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75 - TAPURAH

VARAS

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76 - TERRA NOVA DO NORTE

VARAS

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77 - VERA

VARAS

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78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

VARAS

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79 - VILA RICA

VARAS

1ª Vara - Suspensa

2ª Vara

Juizado Especial Cível e Criminal
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