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D.O. nº28909 de 15/01/2025

Portaria n.º 01/2025/GAB/SEJUS_Dispõe sobre a Cautela Excepcional de Armas de Fogo, para Uso Durante a Execução das Atividades dos Policiais Penais

D.O. nº28913 de 21/01/2025
PORTARIA nº 03/2025/GAB/SEJUS-MT_Instituir Comissão para Estudo e Elaboração de Minuta do Estatuto do Sistema Penal, a ser criado por meio de Lei Complementar Estadual

PORTARIA Nº 01/2025/GAB/SEJUS

Dispõe sobre a cautela excepcional de armas de fogo, para uso durante a execução de atividades dos policiais penais nos estabelecimentos penais, coordenadorias e gerências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais dispostas no Artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Complementar Estadual n.º 799, de 04 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas, de forma excepcional, durante o período de ausência de expedição de cédulas de identidade funcional para Policiais Penais;

CONSIDERANDO importância de garantir a prestação dos serviços penais de forma ininterrupta, o bom funcionamento e segurança das unidades vinculadas a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e da população de forma ampla.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 029/2022/GAB-SAAP-SESP, que dispõe sobre a expedição e o controle das Carteiras de Identidade Funcional dos Profissionais do Sistema Penitenciário, quanto a competência da Coordenadoria de Ensino Penitenciário para comprovação da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (Art. 6º).

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023/GAB-SAAP-SESP, que trata também da cautela de arma de foto e material bélico de propriedade do Estado de Mato Grosso e no Art. 8º indica a necessidade da apresentação de carteira de identidade funcional para a realização da cautela de arma de fogo, munições e material bélico.

CONSIDERANDO a finalização dos Cursos de Formação Inicial do ano de 2024 e o início das atividades dos policiais penais nas unidades penais, coordenadorias e gerências vinculadas à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 19807/2024/GALP/SESP (SESP-CIN-2024/19807) que informa o termo final da validade de carteiras de identidade funcional.

CONSIDERANDO que encontra-se em andamento procedimento visando a aquisição de cédulas para emissão das identidades funcionais.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a cautela de arma de fogo, munições e material bélico aos policiais penais indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A cautela de arma de fogo, munições e demais materiais bélicos de propriedade do Estado durante a jornada de trabalho, nas atividades internas e externas e para ato de serviço será concedida pelo superior imediato, mediante ordem de serviço (Anexo II) juntamente com o responsável pela armaria da Unidade Penal/Coordenadoria/Gerência, na quantidade necessária ao desempenho das atribuições impostas, sendo registrada em livro próprio de cautela, contendo as especificações do material.

Art. 3º Autorizar a utilização, em caráter excepcional, de carteiras de identidade funcional com prazo de validade expirado, até convocação para a renovação.

Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário (Acadepolp) realizar a convocação dos policiais penais para a renovação e expedição das identidades funcionais.

Art. 4º Os casos omissos ou não previstos nesta portaria serão resolvidos pela Gerência de Armas e Logística Penitenciária e submetidos à apreciação do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogada.

Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2025.

Vitor Hugo Bruzulato Teixeira

Secretário de Estado de Justiça

(Original Assinado)

ANEXO I

N°	NOMES	PERFIL
1	CAMILA APARECIDA DE DEUS MOREIRA	POLICIAL PENAL
2	ISABELLA OLIVEIRA NOGUEIRA	POLICIAL PENAL
3	JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO	POLICIAL PENAL
4	JULIANE ARAUJO MORAES MENEZES	POLICIAL PENAL
5	JULIO CÉSAR JARA AZUAGA	POLICIAL PENAL
6	LUCAS ARAUJO VASQUES	POLICIAL PENAL
7	VIVIENE LOPES PINHEIRO	POLICIAL PENAL
8	BENEDITO JORGE SAMPAIO	POLICIAL PENAL
9	CÁSSIO VINÍCIUS FONSECA MEIRA	POLICIAL PENAL
10	MARCOS DELLANI	POLICIAL PENAL
11	MICTHELLY PHAOLA DE CASTRO	POLICIAL PENAL
12	NATANAEL DOS SANTOS	POLICIAL PENAL
13	PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA SILVA	POLICIAL PENAL
14	ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS	POLICIAL PENAL
15	ADRIANO BAZZANO DE OLIVEIRA	POLICIAL PENAL
16	AMILTON CAMPOS FERREIRA	POLICIAL PENAL
17	CELSO MICHELIM COLLAREDA JUNIOR	POLICIAL PENAL
18	CHARLES EDUARDO FAGOTI DE MENEZES	POLICIAL PENAL
19	CLAUDIMERY VIRGINIA DA SILVA REIS	POLICIAL PENAL
20	ELZA MARIA METELLO DINIZ	POLICIAL PENAL
21	FABRICIO MIRANDA DE CARVALHO	POLICIAL PENAL
22	FERNANDO DA CONCEIÇÃO	POLICIAL PENAL
23	JOADIR DE ALMEIDA LOURENÇO	POLICIAL PENAL
24	JOÃO ELOY DE SOUZA NEVES FILHO	POLICIAL PENAL
25	JONAS ALEXANDRE FELFILI	POLICIAL PENAL
26	JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL	POLICIAL PENAL
27	KELLY CRISTINA MORAES SILVA DE ABREU	POLICIAL PENAL
28	LAISA CATHERINE SEPPA MALHEIROS	POLICIAL PENAL
29	LINDOMAR RIBEIRO DE SIQUEIRA	POLICIAL PENAL
30	LUCIANA LINO SOARES	POLICIAL PENAL
31	LUIZ DANIEL BARBOSA DE ASSIS	POLICIAL PENAL
32	MAILSON FLOR	POLICIAL PENAL
33	MARCOS BRITO GONÇALVES	POLICIAL PENAL
34	MEIRIANE TELES FRANCISCO	POLICIAL PENAL
35	MICHELLE NAYARA GATIBONI LISTO	POLICIAL PENAL
36	RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA	POLICIAL PENAL
37	ROBERTO SEGANFREDO RODRIGUES	POLICIAL PENAL
38	ROGER RAFAEL DE SOUZA NEVES	POLICIAL PENAL
39	ROSINEIA AZEVEDO BEZERRA VIEIRA	POLICIAL PENAL
40	TANCREDO AUGUSTO REINERS FEITOSA	POLICIAL PENAL
41	WAGNER ORMOND MATTIOLI	POLICIAL PENAL
42	CARLIJANE SOUZA NASCIMENTO	POLICIAL PENAL
43	DIEGO DE PAULA SANTANA	POLICIAL PENAL
44	FELIPE BRAZ DE AZEVEDO	POLICIAL PENAL
45	JOSIANE MACHADO CORRÊA	POLICIAL PENAL
46	MARISA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA	POLICIAL PENAL
47	MAURO BORSATTO	POLICIAL PENAL
48	NATALICIO PEREIRA DA SILVA	POLICIAL PENAL
49	SHAMILA BORGES DAVID	POLICIAL PENAL
50	SUSANA MEDIANEIRA MOZZAQUATRO	POLICIAL PENAL
51	YARA DORVALINA SMIALOVSKI DE CARVALHO	POLICIAL PENAL
52	ELIAS SILVA DE OLIVEIRA	POLICIAL PENAL
53	ABIAS DA SILVA ARAÚJO	POLICIAL PENAL
54	ADRIANO DOS SANTOS AMARO DE LIMA	POLICIAL PENAL
55	ALBERTO TAVARES MATTOS DA CRUZ	POLICIAL PENAL
56	ALTIERES DIAS ANDRADE	POLICIAL PENAL
57	ANTONIO MARCOS RACHID JAUDY FILHO	POLICIAL PENAL
58	ARTUR AMORIM	POLICIAL PENAL
59	BRENO FELLIPE SILVA BENEVIDES	POLICIAL PENAL
60	BRUNO ALEXSANDER GARCIA	POLICIAL PENAL
61	CELSO NEVES DA SILVA	POLICIAL PENAL
62	CLELIO FONSECA GUIMARÃES BALBINO	POLICIAL PENAL
63	DEIVIDY TEIXEIRA MARSELO	POLICIAL PENAL
64	ELENOR SANTANA DA CRUZ	POLICIAL PENAL
65	FELIPE GOMES DE ALMEIDA	POLICIAL PENAL
66	GETÚLIO DA SILVA PEREIRA	POLICIAL PENAL
67	IDNASCIR DOS SANTOS MOREIRA	POLICIAL PENAL
68	ISAQUEU FELIPE SOUZA PEREIRA	POLICIAL PENAL
69	JACKSON ROSA DO NASCIMENTO GONÇALVES	POLICIAL PENAL
70	JÂNIA MIKAELLE GODOY MONTEIRO MATOS	POLICIAL PENAL
71	JULIANO DA SILVA SOUZA	POLICIAL PENAL
72	KATIA VALADARES SILVA	POLICIAL PENAL
73	LEUTON PEREIRA DOS SANTOS	POLICIAL PENAL
74	LORAINE ROBERTA GONÇALVES DE CAMPOS	POLICIAL PENAL
75	LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA	POLICIAL PENAL
76	MARCELO WEILER DA FONSECA	POLICIAL PENAL
77	OSÉIAS DA COSTA FARIA	POLICIAL PENAL
78	PALOMA DA SILVA	POLICIAL PENAL
79	ROBSON LIMA DE CASTRO	POLICIAL PENAL
80	ROGÉRIO ALVES PEDROSO DA CUNHA	POLICIAL PENAL
81	ROSÂNGELA VIEIRA MATOS MEDEIROS	POLICIAL PENAL
82	ROSILENE CONCEIÇÃO DE BARROS	POLICIAL PENAL
83	SIMONE CAMPANHA	POLICIAL PENAL
84	WESLAINY LOIOLA INÁCIO	POLICIAL PENAL
85	WESLEI SILVA DE CARVALHO	POLICIAL PENAL
86	ZILDERLANDIA ZILMAR FERREIRA ALBRES	POLICIAL PENAL
87	ANTÔNIO ALVES BANDEIRA	POLICIAL PENAL
88	ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO MOUTINHO	POLICIAL PENAL
89	ARISTEU ALVES ROCHA NETO	POLICIAL PENAL
90	CAMILA CRISTINA DOS SANTOS MAGALHÃES	POLICIAL PENAL
91	CARLOS RONIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA	POLICIAL PENAL
92	CLEITON CESAR DA SILVA	POLICIAL PENAL
93	DALVAN OLIVEIRA MAGALHÃES	POLICIAL PENAL
94	DAYANNA MENEZES DOS SANTOS	POLICIAL PENAL
95	CRISTIANO MARQUES RODRIGUES	POLICIAL PENAL
96	EMERSON ALEXSANDRO JOÃO COSTA DE SOUZA	POLICIAL PENAL
97	FABIO DE RESENDE ERNESTO	POLICIAL PENAL
98	FERNANDA ILIEZER DA SILVA	POLICIAL PENAL
99	IRINEU AUGUSTO FERREIRA MELO	POLICIAL PENAL
100	IVANIA MARTINS DA SILVA	POLICIAL PENAL
101	HUDS DE JESUS SILVA	POLICIAL PENAL
102	JACKELINE DAYANE DA SILVA PEDRAZA	POLICIAL PENAL
103	JEFFERSON BISPO DA SILVA	POLICIAL PENAL
104	JÉSSICA CRISTINE NASCIMENTO RIBEIRO	POLICIAL PENAL
105	JOÃO VINICIUS RONDON FERNANDEZ	POLICIAL PENAL
106	JOELMA SOARES TEIXEIRA DE MATOS	POLICIAL PENAL
107	LUCAS RODRIGUES FRANKE	POLICIAL PENAL
108	LEANDRO SOARES LIMA	POLICIAL PENAL
109	MARCELO NUNES SOARES	POLICIAL PENAL
110	MARCIO PAULO FILIPIN SIMÕES	POLICIAL PENAL
111	MARILZA FERREIRA DA SILVA	POLICIAL PENAL
112	MAURO FERNANDES SILVA	POLICIAL PENAL
113	MURILO CASTANÕN LEOBET	POLICIAL PENAL
114	NADINE PAULA DOS SANTOS SILVA	POLICIAL PENAL
115	ODENIR DA SILVA MORAES	POLICIAL PENAL
116	PEDRO IGOR DE CARVALHO	POLICIAL PENAL
117	SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS	POLICIAL PENAL
118	SUZI ARAUJO FRANÇA MONTEIRO	POLICIAL PENAL
119	WILLIAN CARLOS VIEIRA PARIZ	POLICIAL PENAL

ANEXO II

ORDEM DE SERVIÇO Nº [Número]/Ano

Data:

Serviço: [Descrição do serviço a ser executado]

Responsável pela Execução: [nome do policial penal a receber a missão]

Setor/Coordenadoria/Gerência: [Nome do setor]

Objetivo: A presente Ordem de Serviço tem como objetivo [descrever de forma clara e objetiva a tarefa ou atividade que deverá ser realizada, incluindo as condições e objetivos específicos].

Descrição da Atividade: [por exemplo, escolta, ronda, vigilância, etc]

Prazo para Execução: A atividade deverá ser executada no prazo de [inserir prazo] dias úteis, com início previsto para [data de início] e término até [data de término], salvo por motivos imprevistos que possam justificar prorrogação.

Observações: [Incluir quaisquer observações adicionais, como procedimentos de segurança, acompanhamento ou supervisão da atividade, ou particularidades do serviço.]

Responsável emissão da Ordem de Serviço

[Nome e cargo]

[Assinatura]

Executor [Nome do policial penal a receber a OS]

[Assinatura]

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