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D.O. nº28908 de 14/01/2025
12 - DEZEMBRO - 24 - CR 6 - FONTE PM - RETIFICAÇÃO
D.O. nº28909 de 15/01/2025

PORTARIA 02 - 2025 - TORNA SEM EFEITO FÉRIAS -CEL PM QOS JULIO CESAR OLIVEIRA

D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORTARIA 03 - 2025 - RETIFICA AVERBAÇÃO DE FÉRIAS -CEL PM QOS JULIO CESAR OLIVEIRA

PORTARIA Nº 02/DGP/GM/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve, para fins de regularização funcional TORNAR SEM EFEITO a Averbação de 00 (zero) ano, 02 (dois) meses e 00 (zero) dia de férias regulamentares referente ao período aquisitivo de 1998, publicada no BCG n° 3198 de 23/03/2007, requerida pelo militar estadual, JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA, ocupando o posto de CEL PM QOS portador do RG PMMT nº 879.289 e matrícula 52379, lotado no QCG, 1998, em razão do período aquisitivo de 1998 ter completado na vigência da EC nº 20 de 15/12/98, onde prevê que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício e termos do SIGADOC PM-CIN-2025/00735.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco  - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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