Legislação

D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORT 062-25 GT DE MON, IMPL PRESTAÇÃO CONT ESC INDIGENA

D.O. nº28909 de 15/01/2025

PORT 063-25 COM MON AVAL TER FOMENTO APAES E CARITAS DIOCESANA

D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORT 064-25 TELETRABALHO - WHATILAN FERNANDES LUCIANO

PORTARIA Nº 063/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a composição de Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento formalizados pela SEDUC-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando documentos acostados ao processo SEDUC-PRO-2025/03569.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento das ações educacionais formalizados nesta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, sendo:

Termo de Fomento Nº	Processo Nº	Associação/Instituição
2583-2024	SEDUC-PRO-2024/181105	Cáritas Diocesana de Rondonópolis
1701-2024	SEDUC-PRO-2024/115657	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis
1030-2021	279826-2021	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Quatro Marcos
1161-2021	148318/2021	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarantã do Norte
1970-2022	SEDUC-PRO-2022/61633	Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza

Art. 2º Designar os servidores abaixo, sob a Coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento especificados no Art.1º desta Portaria, composta pelos seguintes servidores:

Servidor	Matrícula Nº
Geni Godiemski	71636
Claudia Glória de Freitas	208057
Kátia Regina Damasceno	67043

Art. 3º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, conforme Lei Federal nº

13.019/2014 Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de janeiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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