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D.O. nº28215 de 30/03/2022
Portaria nº 009/QCG/DGP, DE 24 DE MARÇO DE 2022
D.O. nº28215 de 30/03/2022

demissão SD PM CRENIVAL RODRIGUES FERREIRA

D.O. nº28219 de 05/04/2022
Reintegra o EX - SD PM SD PM BRUNO LIMA LEITE PINTEL

Transcrição da publicação do BCG 2888 de 21/03/2022

Portaria nr 40077

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no Processo nº 8318-91.2018.811.0055, movido pelo Ministério Público Estadual, com decisão transitada em julgado, nos termos do Ofício 2788/2020-279117 de 18/11/2020, contendo a determinação da MM(ª) Juíza de Direito Anna Paula Gomes de Freitas, da Comarca de Tangará da Serra - MT, mantendo a Perda do Cargo de Policial Militar.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM CRENIVAL RODRIGUES FERREIRA - RGPMMT 885.326, Matrícula 229729 e CPF 012.013.741-03, a contar do dia 21/03/2022, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex-SD PM CRENIVAL RODRIGUES FERREIRA RG: 885.32 Matrícula 229729 e CPF 012.013.741-03, remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e a SALP (Apetrechos da Fazenda Pública), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a SEPLAG para proceder à exclusão do Ex- SD PM CRENIVAL RODRIGUES FERREIRA, Matrícula 229729 e CPF 012.013.741-03, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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