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D.O. nº28215 de 30/03/2022
DECRETO 1331 22 REP
D.O. nº28215 de 30/03/2022

DECRETO 1335 22

D.O. nº28215 de 30/03/2022
DECRETO 1336 22

DECRETO N°          1.335,        DE        30          DE     MARÇO        DE 2022.

Altera o Decreto nº 261, de 25 de setembro de 2015, que institui o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2022/02088;

CONSIDERANDO que o “Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT”, instituído pelo Decreto nº 261, de 25 de setembro de 2015, objetiva institucionalizar e promover a Educação Fiscal como instrumento de fortalecimento da cidadania, mediante a implementação de ações que sensibilizem o cidadão para a função social do tributo e que estimulem do controle social;

CONSIDERANDO que para o planejamento, a implementação e o desenvolvimento adequado de ações coordenadas inerentes ao aludido Programa, impõe-se a participação de diversos órgãos da Administração Pública, respeitadas as atribuições, a Missão e Valores de cada um deles;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o rol de órgãos participantes do Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 4º do Decreto nº 261, de 25 de setembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações.

“Art. 4º (...)

I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT;

II - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT;

III - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT;

IV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT,

V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT:

VI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá,     30      de   março    de 2022, 201° da Independência e 134º da República.

(Original assinado)

AMAURI MONGE FERNANDES

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Original assinado)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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