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D.O. nº28213 de 28/03/2022
Portaria nº 287 22 Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TCAC n° 73110 2020
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Portaria nº 286 22 Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa nos autos da Sindicância Administrativa nº 549204 2021 de 29 11 2021

D.O. nº28213 de 28/03/2022
Portaria nº 288 22 Dispõe sobre a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 482600 2019

PORTARIA Nº  286/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa nos autos da Sindicância Administrativa nº 549204/2021 de 29/11/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 1°, do artigo 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa nº 549204/2021 de 29/11/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face de Cristiana Silva de Abreu, matrícula nº 278962, a penalidade contratual - IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula X, 10.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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