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PORTARIA N°  279/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 470280/2021 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 05/03/2022.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 63924/2022 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 470280/2021 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 05/03/2022, conforme Decisão nº 104/GAM/2022 do TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)