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                                     PORTARIA N°  278/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 399175/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 28/01/2022.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Resolução Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT. e protocolo nº 9156/2022 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 399175/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 28/01/2022, conforme Ofício nº 105/2022/GAB-AJ do TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)