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D.O. nº28211 de 24/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO 105 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 41 2022 137 ZELIA APARECIDA ALVES
D.O. nº28211 de 24/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO 97 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 3 2022 137 ARGEMIRA MARTINS DA ROCHA SANTOS

D.O. nº28211 de 24/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 73 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001059 VERA ZAMAR TAQUES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 97/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 3/2022-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 06.12.2021, em caráter vitalício, à Sra. Argemira Martins da Rocha Santos, RG n.º 264129 SSP/MS, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Almir Caboclo dos Santos, ocorrido em 06.12.2021, aposentado por invalidez, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “D”, Nível “008”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2022.

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