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D.O. nº28208 de 21/03/2022
EDITAL Nº 02/2022, QUE RETIFICA O EDITAL 01/2022 DE 16 DE MARÇODE 2022.
D.O. nº28209 de 22/03/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_006_2022

D.O. nº28209 de 22/03/2022
Edital Conselho Pleno 3ª Reunião 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de Março de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ANICETO LOPES RIBEIRO

395.592.891-87

-

138868

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5694/SGPA/SEMA/2020

94.520,00

ARNALDO FERREIRA DA SILVA

009.742.831-00

-

4417

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5365/SGPA/SEMA/2020

2.384,00

ANTONIO BUCK

483.397.251-49

-

4023

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4981/SGPA/SEMA/2020

1.240,00

ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

05.527.802/0001-78

-

115786

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5299/SGPA/SEMA/2020

155.966,50

ARISTIDES SOUTHIER

393.647.041-34

-

122590

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5354/SGPA/SEMA/2020

6.157,50

ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

395.676.641-53

-

150085

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5071/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

AGROPECUARIA MOROCO LTDA

04.114.262/0002-19

-

135007

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1228/SPA/SEMA/2017

328.143,75

A GOMES COMERCIO DE MADEIRAS EPP

08.802.115/0002-92

-

2986

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4813/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

ADEMIR SILVA

043.670.898-19

-

152369

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5000/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

CHAPE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME

27.977.135/0001-68

-

01823D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5706/SGPA/SEMA/2020

9.120,00

CELSO LUIZ BRITTO

025.877.198-44

-

150002

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5339/SGPA/SEMA/2020

11.866,00

CARLOS EDUARDO SOUZA VELASCO

010.634.781-03

-

152354

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3759/SGPA/SEMA/2020

4.415,50

CLAUDIO LAMBRECHT EPP

11.839.109/0001-33

-

0193D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4985/SGPA/SEMA/2020

13.854,60

CLAUDIO DE SOUZA REIS

029.481.691-78

-

155611

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5248/SGPA/SEMA/2020

1.100,00

DEOCLIDES CARNEIRO DE FREITAS

079.308.791-00

-

136932

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5080/SGPA/SEMA/2020

1.020,00

EVA DOS SANTOS TALINI

785.409.841-72

-

156606

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5329/SGPA/SEMA/2020

719.100,00

ELIO GERALDO CHIODELLI

043.667.288-00

-

122702

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5040/SGPA/SEMA/2020

2.717.161,50

ERON TEIXEIRA ESPINDOLA

415.394.861-68

-

154962

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4972/SGPA/SEMA/2020

1.700,00

HUGOLINO LEITE RIBEIRO

241.748.311-49

-

4286

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2584/SGPA/SEMA/2020

1.475,60

IVAN LUIZ DE SOUZA

067.581.661-04

-

133586

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4928/SGPA/SEMA/2020

10.400,00

IQUELCON NEDES DOS SANTOS

804.671.571-72

-

154973

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5082/SGPA/SEMA/2020

2.960,00

JOSE CARDOSO FERREIRA

351.103.681-04

-

0157G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4968/SGPA/SEMA/2020

63.732,93

JADISON MATEI

823.895.001-53

-

126228

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5317/SGPA/SEMA/2020

9.671,70

JAIME BASTEZINI LOPES

276.705.971-00

-

154968

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5051/SGPA/SEMA/2020

1.820,00

JOSE DOS SANTOS SERVIÇOS DE DRENAGEM

12.131.534/0001-36

-

126366

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5156/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

JOSE FERREIRA GOMES

137.973.871-72

-

107410

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4154/SGPA/SEMA/2020

2.040,00

LUIS CARLOS PEREIRA PIMENTA

367.705.829-53

-

120609

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5293/SGPA/SEMA/2020

252.737,00

LUIS GUSTAVO GRIMAS

736.139.169-91

-

1993D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5315/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

MADESC MADEIRAS LTDA ME

07.940.632/0001-84

-

112484

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5344/SGPA/SEMA/2020

142.850,59

MUSSIO FONSECA

377.708.291-00

-

110216

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4966/SGPA/SEMA/2020

1.092,00

N BARBOSA DE SOUZA

04.252.393/0001-81

-

0093D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5118/SGPA/SEMA/2020

10.008,30

PAULA TERIA PEDRESCHI

309.149.628-76

-

122438

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5308/SGPA/SEMA/2020

1.266.810,00

RUI ZIRILIO SILVEIRA

473.433.389-00

-

113670

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5338/SGPA/SEMA/2020

4.005.675,00

SEBASTIAO MAIA DA SILVA

341.300.396-87

-

4277

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4974/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

Z S INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

00.333.505/0001-78

-

135773

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4737/SGPA/SEMA/2020

17.400,00

WESLEY NASCIMENTO DOS REIS

047.061.551-69

-

0032G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5115/SGPA/SEMA/2020

129.851,00

ALESSANDRA APARECIDA PERINOTO

581.793.721-20

-

41G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5380/SGPA/SEMA/2020

44.629,00

ALESSANDRA APARECIDA PERINOTO

581.793.721-20

-

36G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5379/SGPA/SEMA/2020

1.133.689,38
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