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D.O. nº28536 de 07/07/2023
EXTRATO PORTARIA 869 2023 CONT 063 2023 SUR LTDA
D.O. nº28536 de 07/07/2023

PORTARIA Nº 871/2023/DPG - Excluir o Servidor Público Thiago Soares Kojima da condição de Secretário da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02 2016

D.O. nº28536 de 07/07/2023
Resolução Nº 156/2023 - CSDP Consolida a Distribuição dos Cargos de Defensor Público, criados pela Lei Complementar Estadual Nº 146/2003 e suas Alterações, bem como a Distribuição de Atribuições entre os Núcleos e suas Respectivas Defensorias

PORTARIA Nº 871/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos artigos 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Servidor Público Thiago Soares Guimarães Kojima, requereu sua substituição da condição de secretário da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2016;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Procedimento Nº 23717/2023;

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR o Servidor Público Thiago Soares Guimarães Kojima, da condição de Secretário da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2016.

Art. 2º DESIGNAR o Servidor Público Fúlvio Ferrer Kalix Paes de Barros, para secretariar os trabalhos da Comissão Processante.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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