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D.O. nº28948 de 13/03/2025
Portaria nº 273/2025/SEMA/MT
D.O. nº28948 de 13/03/2025

Portaria nº 230/2025/UNISECO/SEMA/MT

D.O. nº28949 de 14/03/2025
Portaria n° 275-2025 - Portaria de Fiscais do Contrato nº 005-2025 - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

PORTARIA Nº 230/2025/UNISECO/SEMA-MT

A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando as justificativas apresentadas na CI que acompanha esta Portaria;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 002/2024/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2024/13946 e as fundamentadas razões;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar a composição da comissão formada pelas servidoras efetivas para apuração do PAD 002/2024/UNISECO/SEMA-MT, constituídas por:

I - Karla Gonçalves de Oliveira;

II - Hilca Denise Viana Pinto de Carvalho;

III - Selma de Souza Silva Gomes.

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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