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D.O. nº28943 de 06/03/2025
07 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 07 de 28.02.2025 -PLANO ESTADUAL - PMAE SES-PRO-2025-16166
D.O. nº28949 de 14/03/2025

11 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 11 de 10.03.2025 - FILA ZERO -CONSORCIO TELES PIRES SES.PRO.2025.07001

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RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 11 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da 3ª proposta apresentada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires no valor de R$ 18.537.553,93 (Dezoito milhões, quinhentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V-O Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VI- A Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII-A 3ª Proposta nº 089/2025 apresentada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para execução de procedimentos pertencentes aos subgrupos descritos abaixo:

0405-CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO

R$ 464.100,00

0407-CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ORGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL

R$ 11.839.703,74

0409-CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO

R$ 960.221,76

0413-CIRURGIA REPARADORA

R$ 2.154.198,15

0201-COLETA DE MATERIAL

R$ 779.759,28

0209-DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA

R$ 1.581.500,00

0207-DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

R$ 42.422,00

0206-DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA

R$ 134.375,00

0205-DIAGNÓSTICO POR ULTRASONOGRAFIA

R$ 358.074,00

0702-ORTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS RELACIONADOS AO ATO CIRÚRGICO

R$ 223.200,00

VALOR TOTAL

R$ 18.537.553,93

VIII-A Manifestação Técnica n° 00474/2025/COPASS/SES que consta no SES-PRO-2025/07001 no qual a proposta está em conformidade com a Portaria nº 0728/2024/GBSES e o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Nº 001 de 13 de fevereiro de 2025, que aprova a 3ª Proposta nº 089/2025 do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos, apresentada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 3ª Proposta nº 089/2025, referente à execução procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, totalizando o valor de R$ 18.537.553,93 (Dezoito milhões, quinhentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) composto pelo seguinte sub-grupo: 0405-Cirurgia Do Aparelho Da Visão, 0407-Cirurgia Do Aparelho Digestivo, Orgãos Anexos E Parede Abdominal, 0409-Cirurgia Do Aparelho Geniturinário, 0413-Cirurgia Reparadora, 0201-Coleta De Material, 0209-Diagnóstico Por Endoscopia, 0207-Diagnóstico Por Ressonância Magnética, 0206-Diagnóstico Por Tomografia, 0205-Diagnóstico Por Ultrassonografia, 0702-Orteses, Próteses E Materiais Especiais Relacionados Ao Ato Cirúrgico.

Art. 2º Poderá ser efetuado a antecipação de até 30% (trinta por cento) após publicação de portaria de ordenamento específica, conforme Cap. IX, Art.26, §1º e 2º da Portaria nº 0728/2024/GBSES.

Art. 3º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 10 de março de 2025

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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