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D.O. nº28958 de 26/03/2025
EXTRATO PORTARIA 164-2025 - CONTRATO 065-2025 - AMI CONSTRUÇÕES
D.O. nº28959 de 27/03/2025

PORTARIA Nº 083/2025/DPG - Alteração de fiscais para Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019

D.O. nº28959 de 27/03/2025
PORTARIA Nº 084/2025/DPG - NOMEAR o Defensor Público Fernando Antunes Soubhia no cargo de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública

PORTARIA Nº 083/2025/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira

Cessão de 01 (um) imóvel para uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública da comarca.

2025.0.000004713-9

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Robson Cleiton de Souza Guimarães.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Juliana Susan Marçal Rocha.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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