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D.O. nº28198 de 07/03/2022
4ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 04.03.2022
D.O. nº28198 de 07/03/2022

4ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 04.03.2022 - rev1

D.O. nº28206 de 17/03/2022
6ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 14.03.2022

ATA DA 4ª SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2022 - REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2022.

Ao quarto dia do mês de março de 2022, com início às 14h00, na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT reuniram-se de maneira hibrida na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT e a distância, sendo os presentes em sala, o Presidente Regulador da AGER Luis Alberto Nespolo, e a Chefe de Gabinete Aléa Almeida de Oliveira, a distância via Google Meet, os senhores, Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara e o Advogado-Geral Regulador Felippe Tomaz Borges, abaixo assinados, participam os servidores da AGER/MT: presente na sala, Gustavo Pacheco Viana e a distância, Janice Alves, Pedro Jorge de Oliveira Rodrigues e Debora Inácio, Representantes da SINFRA/MT: Huggo Waterson Lima dos Santos, Andréia Carolina Domingues Fujioka e Jessé da Silva dos Santos, Representante da Empresa Interessada Morro da Mesa: Tschales Franciel Tscha, Suzelaine Salete Vendruscolo, José Carlos Guimarães Junior e Boris Buhrer. Representantes do Ente Verificador da Houer: Rodrigo Casarin de Siqueira, para a realização da 4ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

O Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, iniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declara aberta a 4ª Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores de Ouvidoria, Transportes e Rodovia e de Energia e Saneamento, o Dr. Felippe Thomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes, após cumprimento foi retornada a palavra ao Presidente Regulador que informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 28.192) no dia 23 de fevereiro de 2022, página 114, conforme aprovada na 3ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, atendendo assim o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação. Em seguida, passou-se a Pauta:

1. Está em pauta o AGER-PRO-2022/00120 - Processo Físico nº 312760/2021 - Morro da Mesa. Trata de processo administrativo de solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato da Concessão n° 001/2011, referente a exploração da MT130, protocolizado junto a AGER/MT através do Concedente SINFRA-MT pelo Processo físico nº 312760/2021, convertido 100% em meio eletrônico ao SIGADOC (Sistema Integrado de Gestão Administrativa) pela AGER, Na 3ª Sessão Regulatória do ano de 2022, realizada em 22 de fevereiro de 2022, o relator Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo,  apresentou seu voto, após lido o seu voto passou a coletar o voto dos demais Diretores Reguladores, como de costume para sessão hibrida, o fez por ordem alfabética, iniciando com o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Junior, onde o mesmo requereu vista, deste modo, ficando o processo transferido para retomada na 4ª Sessão Regulatória agendada para o dia 04 de março de 2022 às 14h00.  Aberta a 4ª (quarta) Sessão Regulatória do ano de 2022, e após todos os tramites regulamentares inclusive expressão do Relatório do voto vista, o Presidente da Sessão abriu a palavra as partes legitimadas, Andréia Carolina Domingues Fujioka como representante da SINFRA/MT, manifestou através do chat que a SINFRA mantém o entendimento já exarado quando da homologação do Relatório da Comissão Mista e como Representante da Morro da Mesa Concessionária, Dr. José Carlos Guimarães Junior também reafirma suas falas da 3ª Sessão Regulatória, sem mais comentários foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Junior, que proferiu o voto vista acompanhando o voto do Relator, porém ressalvando a forma de se adotar a medida decisória, no sentido de aprovar e recomendar à SINFRA/MT o acolhimento do Parecer de n° 02 da Comissão Mista AGER/SINFRA, e do plano de negócios apresentados. O Presidente da Sessão solicita a Diretoria Reguladora que profiram o seu voto em ordem alfabética, iniciando pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães que acompanha o relator com as ressalvas informada do voto vista e o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara que também acompanha o voto do relator reafirmando as ressalvas do voto vista.

Concluído, o Presidente da Sessão solicitou que a Chefe de Gabinete, Aléa Almeida de Oliveira, para a leitura do Extrato da Decisão, para aprovação.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar e recomendar à SINFRA/MT o parecer de n° 02 da comissão mista AGER/SINFRA, e o plano de negócios apresentados, que resumidamente apresentamos:

Indenização em espécie no valor de R$ 7.568,598,60; Prazo de concessão: 35 anos; TIR: 10,50%; Tarifa equilíbrio atualizada: 9,50; Responsabilidade do Estado pela demora na implantação do pedágio e suas consequências.

a) Pelo desentranhamento dos autos: Processo de n° 310789/2018, apensos ao processo de n° 553638/2018, como relator este Presidente, Processo 638812/2018 juntado ao processo de n° 38997/2021 de relatoria o Diretor Regulador de Transportes, por fim, o processo de n° 107461/2020 da relatoria, também do Presidente, que neste ato, sejam extintos sem analise do mérito, por perda superveniente do objeto, que está sendo tratado com maior profundidade no processo n° 312760/2021, transformado em eletrônico  AGER-PRO-2022-00120;

b) Pelos encaminhamentos junto a UNOR da necessidade de criação de norma regulamentar sobre o processo de fiscalização das concessões rodoviárias do Estado de Mato Grosso, tal medida não configura prejuízos a realização final do termo aditivo contratual, com relação as alterações contratuais referentes as ações de fiscalização e os prazos concedidos, que poderão a tempo serem sugeridos pelo poder concedente e convalidados pela AGER/MT;

c) Com a aprovação a imediata remessa dos autos a SINFRA para as demais providências processuais, em sua maior celeridade, haja vista a necessidade de continuidade de análise do pleito em trâmite de reajuste contratual protocolizado pela empresa dos períodos de novembro de 2020 a novembro de 2021.  Processo eletrônico AGER- PRO- 0050/2022.

Sr. Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador da AGER/MT, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA e achada conforme será assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(original assinado)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(original assinado)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(original assinado)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(original assinado)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(original assinado)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(original assinado)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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