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D.O. nº28967 de 09/04/2025
0230 -DESIGNAÇÃO-LICENÇA PREMIO ZELMA
D.O. nº28968 de 10/04/2025

0232 - EXERCICIO2024 FILA ZERO EMENDAS IMPOSITIVAS

D.O. nº28969 de 11/04/2025
0234 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 050.2024- LEI 8.666

PORTARIA Nº 0232/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria n° 0233/2024/GBSES que Regulamenta a utilização de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do exercício de 2024 destinada aos municípios de Mato Grosso, para realização de Cirurgias Eletivas.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 1.083, de 10 de outubro de 2024, que Institui o “Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

CONSIDERANDO a Portaria n° 0728/2024/GBSES Dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso) e dá outras providências, bem como a Portaria n° 0279/2024/GBSES;

CONSIDERANDO as Propostas aprovadas com emissão de Ordem de Serviço para execução, a saber: SMS ÁGUA BOA (PROPOSTA 017), SMS ALTA FLORESTA (PROPOSTA 029), SMS ALTO TAQUARI (PROPOSTA 025), SMS ARENÁPOLIS (PROPOSTA 027), SMS ARIPUANÃ (PROPOSTA 047), SMS BARRA DO BUGRES (PROPOSTA 049), SMS BARRA DO GARÇAS (PROPOSTAS 051, 69 E 088), SMS BRASNORTE (PROPOSTA 042), SMS CAMPINÁPOLIS (PROPOSTA 090), SMS CAMPO NOVO DO PARECIS ( PROPOSTA 030), SMS CAMPO VERDE (PROPOSTAS 003, 031, 064 E 081), SMS COLNIZA (PROPOSTA 040 E 085), SMS CONFRESA (PROPOSTA 062), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN (PROPOSTA 045), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇA-ARAGUAIA (PROPOSTA 019), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA (PROPOSTA  068), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT (PROPOSTAS 023 E 056), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT (PROPOSTA 033), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS - CISVA (PROPOSTA 026), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ - CISVAG (PROPOSTAS 016 E 060), CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS (PROPOSTAS 020 E 059), CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO TELES PIRES (PROPOSTAS 003 E 078), SMS CUIABÁ (PROPOSTAS 009 E 038), SMS DENISE (PROPOSTA 036), SMS GENERAL CARNEIRO (PROPOSTA 052), SMS JACIARA (PROPOSTA 013, 032, 048 E 072), SMS JUÍNA (PROPOSTA 022 E 086), SMS JURUENA (PROPOSTA 046), SMS JUSCIMEIRA (PROPOSTA 024), SMS LUCAS DO RIO VERDE (PROPOSTA 071), SMS NOVA OLIMPIA (PROPOSTA 039), SMS NOVA XAVANTINA (PROPOSTAS  008, 034, 044, 054, 057E 070), SMS NOVO SÃO JOAQUIM (PROPOSTA 011, 043, 053, 061 E 073), SMS PARANAÍTA (PROPOSTAS 004, 080 E 087), SMS PARANATINGA (PROPOSTA 041), SMS PEIXOTO DE AZEVEDO (PROPOSTA 035), SMS PONTE BRANCA (PROPOSTAS 014 E 076), SMS PRIMAVERA DO LESTE (PROPOSTAS 001, 010, 065, 075, 077 E 082), SMS RONDONÓPOLIS (PROPOSTA 058), SMS SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (PROPOSTA 067), SMS SÃO PEDRO DA CIPA (PROPOSTA 028), SMS TANGARÁ DA SERRA (PROPOSTA 015), SMS TORIXORÉU (PROPOSTAS 037, 050, 066 E 083), SMS VÁRZEA GRANDE (PROPOSTA 018) E SMS VILA RICA (PROPOSTAS 074 E 084).

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões seiscentos mil reais) referente  ás Emendas Parlamentares Impositivas destinadas para a  realização de cirurgia eletivas do  Programa Fila Zero na Cirurgia, aos Fundos Municipais de Saúde de Bom Jesus do Araguaia, Nova Bandeirantes, Nova Mutum  e Varzea Grande referente ao exercício de 2024, conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar

Fonte de Recursos: Estadual

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

PAGAMENTO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EXERCICIO/2024

PROCESSO

MUNICÍPIO

VALOR DESTINADO

DEPUTADO

Nº EMENDA

VALOR REPASSADO

VALOR A REPASSAR

EMPENHO EXERCÍCIO 2024

CASACIVIL-PRO-2024/04337

Várzea Grande

R$ 1.500.000,00

Fábio Tardin - Fabinho

219

R$ 0,00

R$ 1.500.000,00

21601.0001.24.018184-7

CASACIVIL-PRO-2024/14486

Nova Bandeirantes

R$ 500.000,00

Valdir Barranco

239

R$ 0,00

R$ 500.000,00

21601.0001.24.041155-9

CASACIVIL-PRO-2024/14484

Bom Jesus do Araguaia

R$ 300.000,00

Valdir Barranco

239

R$ 0,00

R$ 300.000,00

21601.0001.24.041149-4

CASACIVIL-PRO-2024/15614

Nova Mutum

R$ 300.000,00

Gilberto Cattani

218

R$ 0,00

R$ 300.000,00

21601.0001.24.044115-6

TOTAL

R$ 2.600.000,00

TOTAL

R$ 0,00

R$ 2.600.000,00
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