Aguarde por favor...
D.O. nº28972 de 16/04/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 131-2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 14_2025-137 - JACQUELINE APARECIDA DA GAMA FIGUEIREDO FERNANDES DE OLIVEIRA _PMMT

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 131/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 14/2025-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 19.01.2025, em caráter vitalício, a Sra. JACQUELINE APARECIDA DA GAMA FIGUEIREDO FERNANDES DE OLIVEIRA, RG n.° 09***88-7 SESP/MT e CPF n.º 768.***.***-04, na condição de CÔNJUGE em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. BENEDITO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula funcional n.º 38857/001, RG PMMT n.° 87*.*97 e CPF n.° 567.***.***-53, ocorrido em 19.01.2025, estando na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de SUB-TENENTE LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)