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D.O. nº28200 de 09/03/2022
Extrato 1º T A ao Cont nº 005 2021 SEPLAG Certisign
D.O. nº28202 de 11/03/2022

03 2022 processo n° 480955 2021 Termo de Ratificação BANCO DE PREÇOS

D.O. nº28203 de 14/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 182/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 464/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 480955/2021, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.797.967/0001-95, visando a contratação de empresa para a prestação de serviço de assinatura online da ferramenta Banco de Preços, que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar todas as fases da contratação pública, ou seja, da fase interna (pesquisa de preço, especificação de bem/serviço) até a fase externa (julgamento das propostas), para a Coordenadoria de Preços de Bens e Serviços da SSPA/SAAG/SEPLAG, no valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 07 de março de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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