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D.O. nº28967 de 09/04/2025
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 002
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Resolução Plenária nº 003-2025 Anulação de Alterações

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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 003 de 06/05/2025

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR O ARQUIVAMENTO REGISTRADO SOB Nº 51202316931, DE 20/06/2023, REFERENTE À EMPRESA 4IRMAOS TRANSPORTES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.471.340/0001-73, POR INFRINGIR PROCEDIMENTOS NORMATIVOS EXPRESSOS NO ANEXO IV, ITEM 4.11, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, PÁG. 82, DA IN DREI Nº 81/2020. CONSEQUENTEMENTE, ANULAM-SE OS ATOS POSTERIORES REGISTRADOS SOB Nº 2798450, DE 27/06/2023 E Nº 3386675, DE 24/12/2024, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA REGISTRAL, UMA VEZ QUE NÃO PODEM COEXISTIR SEM O ATO DE ORIGEM NESTA UNIDADE FEDERATIVA.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

PRESIDENTE

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