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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 134-SEMA-2025 – PROCESSOS N° 98938-2020
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 134-SEMA-2025 – PROCESSOS N° 98938-2020

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° N° 051-SEMA-2025 PROCESSOS Nº 000720-2024

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 134/2025/SEMA/MPE - PROCESSOS N° 98938/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Dra. Lilian Ferreira dos Santos, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: AGROBUSINESS NOBRES SA, CNPJ: 17.384.527/0001-60, residente e domiciliado na Rua Funchal, nº 263, 5º Andar, Conj. 52, Bairro: Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04551-060, responsável pelo imóvel Fazenda Aurora, localizado na Comarca de Nobres. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Agrobusiness Nobres SA, e Dra. Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 98938/2020.

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